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Resolução de Litígios

Aviso ao Consumidor

(ao abrigo da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro)


De acordo com a Lei nº144/2015, de 8 de Setembro, indicamos nesta página o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo CNIACC, reconhecido pela Direção-Geral do Consumidor, ao qual poderá recorrer em caso de litígio com a nossa empresa, recorrente da oferta dos produtos presentes no nosso site.

Se ficou insatisfeito e pretender expor a sua situação, poderá fazê-lo contactando a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente à sua área.

CENTRO DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA

Website - www.arbitragemdeconsumo.org
Email - cniacc@unl.pt
Morada - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Telefone - 213 847 484

Entidade - CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo