Termos e Condições

1. Introdução

O site de vendas online www.edicare.pt (adiante designado por site ou loja online) é um site de vendas online/comércio electrónico desenvolvido e explorado pela Edi - Care Editora, Lda., com sede na Alameda D. Afonso Henriques, 5B-5D 1900-178 Lisboa, doravante denominada por EdiCare. Todas as pessoas que pretendam efectuar compras neste site, declaram ser maiores de idade e ter capacidade jurídica para o fazer. Para qualquer compra efectuada neste site, é considerado que o utilizador leu e aceitou o presente documento de Termos e Condições de Utilização e Condições Genéricas de Venda. Este documento estará sempre disponível online em www.edicare.pt podendo ser consultado livremente e a qualquer momento, mesmo sem estar registado no site. A EdiCare reserva-se no direito de modificar as presentes condições gerais de venda em qualquer momento.

2. Objecto

Os presentes Termos e Condições de Utilização e Condições Genéricas de Venda determinam os direitos e obrigações de todas as partes envolvidas no processo de compra e venda online dos artigos disponibilizados no site, isto é a EdiCare e a pessoa que compra, doravante designada por Utilizador.

3. Registo e contacto com o Utilizador

O Utilizador pode comprar no site com ou sem conta registada. Para concluir uma encomenda tem de indicar os dados necessários ao seu processamento (nome, email, telefone e morada). Todos os contactos com o Utilizador serão efetuados para o endereço de email indicado na encomenda ou no registo. Salvo indicação em contrário, as encomendas serão enviadas para a morada que o Utilizador introduziu durante o seu processo de registo ou morada alternativa indicada pelo utilizador durante o processo de finalização da encomenda. Assim sendo, deverá o Utilizador fazer os possíveis para manter sempre actualizados os seus dados pessoais ou apresentar os dados para entrega correctamente quando utilizada a opção de entrega em Morada Alternativa. O Utilizador é inteiramente responsável pela veracidade e validade das informações fornecidas, rejeitando a EdiCare, desde já, qualquer responsabilidade pela eventual utilização de informações erróneas ou desadequadas da realidade. Os dados de acesso ao site serão enviados para o endereço de email que foi utilizado durante o registo no site. Caso não receba o email com os dados de acesso, recomendamos a verificação da pasta de SPAM do seu email.

4. Produtos e Preços

4.1. Produtos

Os produtos disponibilizados para venda no site, são aqueles que o Utilizador consegue visualizar durante a consulta do site, todos estes apresentam disponibilidade, salvo ruptura de stock. Neste último caso, caso o utilizador já tenha procedido a qualquer encomenda, será informado posteriormente da eventual indisponibilidade de qualquer artigo. Esta informação será dada, o mais tardar até à data de envio efectivo da encomenda. No caso de uma encomenda que já tenha sido paga, a EdiCare reembolsará o Utilizador no montante pago relativo a artigos não disponíveis nos termos indicados em 8.3.3. O facto de um produto ser mostrado no site não implica que o mesmo esteja disponível para venda, não assumindo, por isso, A EdiCare qualquer obrigação de o disponibilizar. A EdiCare não poderá igualmente ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos provocados pela eventual utilização dos produtos entregues. Os preços e especificações de cada referência poderão ser alterados sem aviso prévio.

4.2. Preço

Salvo onde expressamente referido, os preços indicados no site são em Euros e aplicam-se a um território pré-definido que pode corresponder ao País ou Região que o Utilizador indicou no momento do seu registo. Os preços incluem o IVA à taxa legal em vigor no dia da aquisição. A EdiCare reserva-se ao direito de alterar a qualquer momento e sem aviso prévio o preço de qualquer produto, não podendo assumir quaisquer diferenças que o Utilizador venha reclamar em virtude desta alteração. Salvo qualquer erro que resulte da introdução dos valores no site, que possa vir a ser detectado, o preço de venda de um produto será o preço unitário indicado no momento de registo da compra. Em caso de erro como referido, à EdiCare compete a responsabilidade de avisar o Utilizador das eventuais diferenças e este tem o direito de anular ou modificar a sua encomenda ou de prosseguir com a mesma tendo em conta os preços correctos que lhe tenham sido transmitidos, não lhe sendo conferido o direito de adquirir o produto pelo preço que erradamente estaria indicado. O preço indicado para cada artigo não inclui o custo de transporte e embalagem. Estes custos serão indicados durante o processo de encomenda. Os portes de envio são explicados no ponto 6.1 deste documento e na página Entrega e Política de Devoluções. O Utilizador é totalmente responsável pelo pagamento de taxas, despesas, impostos ou outros valores que lhe sejam exigidos pelas autoridades do País onde se encontra e para onde solicitou a entrega da sua encomenda. Em caso algum, estes valores estarão considerados nos valores a pagar à EdiCare.

5. Navegação no site, encomendas, registo de encomendas e pagamento

5.1. Navegação no site

O Utilizador pode navegar livremente no site mesmo sem estar registado no mesmo e, ao fazê-lo, não incorre em qualquer obrigação de efetuar uma qualquer encomenda. Qualquer Utilizador pode realizar encomendas, com ou sem conta registada, como referido no ponto 3.

5.2. Registo de Encomendas

Para efetuar o registo de uma encomenda o Utilizador tem que ter obrigatoriamente um ou mais artigos no carrinho de compras e depois de lhe aceder deverá escolher a opção "Finalizar Encomenda" e “Confirmar”. Antes de selecionar para Confirmar a encomenda ainda poderá retirar ou adicionar artigos do carrinho de compras no ecrã de finalização da encomenda recorrendo ao botão “Editar carrinho”. No passo seguinte deverá escolher a modalidade de entrega e a forma de pagamento. Nesta fase será adicionado à encomenda o valor dos portes calculado automaticamente, conforme descrito em 6.1.

5.3. Pagamento de Encomendas

Na compra dos Produtos comercializados em www.edicare.pt a EdiCare admite as seguintes modalidades de pagamento: — Referência Multibanco / MB WAY / PayPal / Cartão oferta/troca Edicare

5.4. Finalização da Encomenda

Quando selecionar a opção "Finalizar" a encomenda será registada e confirmada no nosso sistema de forma definitiva. Antes de o fazer poderá voltar a atrás e modificar a sua encomenda, a forma de pagamento ou de entrega mas, depois de “Finalizar a Encomenda” a mesma torna-se definitiva não sendo possível a sua alteração. O Utilizador receberá de imediato um email a confirmar o registo da encomenda e mostrando os seus detalhes, nomeadamente: artigos encomendados e respetivos preços, valor dos portes e taxas de pagamento e descontos aplicáveis. A ordem de encomenda será arquivada pela EdiCare informaticamente e/ou fisicamente com o simples objetivo de registar as encomendas efetuadas e o seu processamento. Esta ordem de encomenda serve de prova da relação contratual de compra e venda estabelecida entre o Utilizador e a EdiCare.

5.5. Confirmação da encomenda

Todas as encomendas serão confirmadas pela EdiCare com o envio de um segundo email que reflete eventuais alterações à encomenda, por falta de algum artigo, e que informará igualmente como o Utilizador poderá dar seguimento ao pagamento da encomenda.

5.6. Cancelamento ou alteração da encomenda

Qualquer encomenda poderá ser cancelada sem qualquer custo para o Utilizador nas 24 horas seguintes ao Registo da Encomenda conforme descrito em 5.2. O cancelamento ou alteração da encomenda deverá ser efetuado para o email online@edicare.pt ou outro que a EdiCare venha a indicar.

6. Cálculo dos Portes e Entrega de Encomendas

6.1. Portes de Envio

Os portes de envio são calculados automaticamente e serão suportados pelo Utilizador. Este valor pode ser alterado sem aviso prévio em virtude de alterações introduzidas nos serviços utilizados pela EdiCare, revisão de tabelas de preços ou erro verificado no cálculo do mesmo. Caso seja efetuada alguma alteração à encomenda assumida pela EdiCare ou solicitada pelo Utilizador, o valor dos portes poderá será recalculado e alterado se o novo valor for diferente do inicialmente considerado. Os preços em vigor, os países servidos e os prazos de entrega estão na página Entrega e Política de Devoluções. Para outros países, pode pedir uma cotação de portes para online@edicare.pt.

6.2. Modalidades de Entrega

O serviço de entrega será prestado por entidades externas à EdiCare e foram selecionadas de forma a garantir um serviço rigoroso e de qualidade. Aquando do registo de encomenda pelo Utilizador, serão apresentadas automaticamente as opções existentes para aquela encomenda, sendo indicado o valor a pagar e o tempo de entrega previsto.

Quando a encomenda é expedida, o Utilizador recebe por email o número de seguimento.

6.3. Tempo de entrega

O tempo previsto para a entrega de produtos em stock depende do destino e está indicado na página Entrega e Política de Devoluções (por exemplo, 1 a 3 dias úteis em Portugal Continental). Caso o produto selecionado não se encontre disponível para envio imediato, o cliente será informado da nova data de entrega.

Este tempo é fornecido pelo fornecedor do serviço correspondente e, em caso algum a EdiCare poderá ser responsabilizado por um qualquer atraso verificado ou eventual entrega antes do tempo previsto.

6.4. Entrega da encomenda

As encomendas serão entregues na morada que o Utilizador indicou durante o processo de registo no site ou, caso tenha usado esta funcionalidade, na morada que foi indicada como morada alternativa de entrega durante o processo de encomenda. Qualquer alteração permanente da morada, terá que ser efetuada pelo Utilizador atualizando os seus dados de registo. Como já referido, a EdiCare não se responsabilizará pelos danos ou prejuízos causados pela existência de dados incorretos na ficha do Utilizador. A EdiCare recomenda sempre a escolha de uma morada de entrega onde esteja alguém para receber a encomenda durante as horas normais de trabalho. Os países para onde a EdiCare entrega estão indicados na página Entrega e Política de Devoluções.

7. Dados pessoais

A EdiCare trata os dados pessoais do Utilizador de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional aplicável. Os dados recolhidos numa encomenda são usados para a processar, faturar, entregar e prestar apoio ao Utilizador, e para cumprir obrigações legais. O envio de newsletters e comunicações promocionais só acontece com o consentimento do Utilizador, que pode ser retirado a qualquer momento através da ligação existente em cada email. A EdiCare não vende nem aluga dados pessoais a terceiros.

Toda a informação sobre que dados são tratados, com que finalidade, durante quanto tempo, com quem são partilhados e como exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição e portabilidade está na Política de Privacidade. O Utilizador pode atualizar os seus dados na área «A minha conta» ou pedindo-o por email para online@edicare.pt.

8. Cancelamento, devolução de encomendas e troca de artigos

8.1. Cancelamento e Devolução de Encomendas

O Utilizador poderá cancelar a sua encomenda se, no prazo de 24 Horas, enviar um email para online@edicare.pt ou para outro email que a EdiCare venha a indicar, manifestando expressamente essa intenção. Após a recepção da encomenda, o Utilizador dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato de compra e venda celebrado no site (devolução total ou parcial da encomenda), devendo para tal notificar a EdiCare através de email (online@edicare.pt) ou carta registada c/ aviso de recepção, enviada para a morada indicada no ponto 8.2, podendo usar o Formulário de Livre Resolução. (De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.)

8.2. Procedimento para Devolução

O Utilizador deverá enviar os artigos que pretende devolver, para a EdiCare, considerando a seguinte morada: Edi - Care Editora, Lda. Alameda D. Afonso Henriques, 5B-5D 1900-178 Lisboa Portugal O exercício do direito de resolução (devolução de artigos) deverá respeitar as seguintes condições: - Restituição dos artigos em devidas condições de utilização; - Restituição dos artigos com todas as etiquetas, inclusive a do preço ou código de barras; - Restituição dos artigos, sempre que possível, na embalagem original, com todas as peças, manuais e acessórios incluídos; - O Utilizador pode manusear os artigos apenas na medida necessária para verificar a sua natureza e características. Se um artigo for devolvido com sinais de uso para além disso, a EdiCare pode descontar ao reembolso o valor dessa desvalorização; - Os produtos deverão ser devolvidos no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda, acompanhados do respetivo comprovativo de compra; - Indicar à EdiCare por qual das modalidades indicadas em 8.3 pretende optar para regularizar a sua devolução. De acordo com os termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (consultar aqui), a EdiCare disponibiliza modelo do formulário de livre resolução (aqui).

8.3. Resultado da Devolução (Troca, Emissão de Vale ou Reembolso)

Tendo o Utilizador procedido à devolução parcial ou total de uma encomenda, seguindo as regras indicadas em poderá o mesmo optar por uma das seguintes formas de resolver o contrato de compra e venda e encerrar o processo de devolução:

8.3.1. Devolução para troca por outro artigo

Se ao efetuar uma devolução, o Utilizador pretende trocar os artigos devolvidos por outros artigos, deverá fazer menção à sua intenção quando comunica a intenção de devolução por email, indicando claramente quais os artigos que pretende receber em troca. Neste caso, para além de suportar os portes iniciais da encomenda e da devolução, o Utilizador terá ainda que suportar os portes de envio dos novos artigos. Estes portes aplicam-se apenas às trocas por iniciativa do Utilizador. Se o artigo tiver defeito ou não corresponder ao que foi encomendado, a EdiCare suporta todos os portes, nos termos do ponto 8.5. No caso do valor dos artigos devolvidos ser diferente do valor dos artigos pretendidos por troca, haverá lugar à retificação das diferenças do seguinte modo: se os artigos devolvidos forem de valor inferior aos solicitados em troca, o Utilizador deverá efetuar o pagamento da diferença, se este valor for superior ao dos artigos solicitados em troca o Utilizador pode optar pela devolução da diferença escolhendo a emissão de um vale conforme indicado em 8.3.2 ou o reembolso conforme indicado em 8.3.3;

8.3.2. Devolução para emissão de Nota de Crédito

Ao efetuar uma devolução, o Utilizador poderá optar pela emissão de nota de crédito no valor dos artigos devolvidos que poderá ser utilizado no prazo máximo de 90 dias após a sua emissão em novas compras efetuadas no site;

8.3.3. Devolução para reembolso

O Utilizador poderá igualmente solicitar que lhe seja efetuado o reembolso correspondente ao valor dos artigos devolvidos. Neste caso, a EdiCare compromete-se a reembolsar o valor, sujeito aos devidos ajustamentos, se aplicáveis de acordo com o ponto 8.4, sendo utilizado, sempre que possível, o mesmo meio de pagamento usado na compra. O reembolso inclui os portes de envio pagos na encomenda (até ao valor da opção de entrega mais económica) e é feito no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que o Utilizador comunicou a devolução. A EdiCare pode aguardar a receção dos artigos, ou a prova do seu envio, antes de reembolsar.

8.4. Ajustamentos ao valor dos reembolsos

Sempre que a devolução de um ou mais artigos, que tenham sido adquiridos com um desconto atribuído com base no valor da compra, implique que o limite mínimo do valor da compra para atribuição desse desconto deixe de ser cumprido, o valor a reembolsar será ajustado proporcionalmente em função do valor que foi efetivamente pago;

8.5. Garantia legal e artigos com defeito

Todos os artigos vendidos no site beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

Se um artigo chegar com defeito, incompleto, danificado ou diferente do encomendado, o Utilizador deve comunicá-lo à EdiCare para online@edicare.pt, indicando o número da encomenda e, sempre que possível, com fotografias. Se a embalagem chegar visivelmente danificada, o Utilizador deve registar a reserva junto do estafeta e avisar a EdiCare no prazo de 48 horas.

Nestes casos, o Utilizador pode pedir a substituição do artigo ou, se não for possível, o reembolso do valor pago, nos termos da lei. A EdiCare suporta todos os custos de envio — a recolha ou devolução do artigo com defeito e o envio do artigo de substituição — e indica ao Utilizador a forma de o devolver.

A garantia não cobre o desgaste normal nem danos causados por uso indevido.

9. Informações gerais sobre o site e Direitos de Autor

Todos os conteúdos presentes no site são propriedade da EdiCare e não poderão, em qualquer circunstância, ser reproduzidos, transferidos, distribuídos ou armazenados sem autorização prévia escrita. As fotos apresentadas para cada produto poderão não representar com total fidelidade a sua realidade no que concerne às cores, formas ou detalhes. A EdiCare não assume qualquer responsabilidade pelo uso indevido de qualquer produto, nem pelas consequências que daí podem advir.

10. Notas finais

Qualquer pedido de esclarecimento, sugestão ou reclamação deve ser endereçado à EdiCare, através dos contactos abaixo indicados. Pode ainda usar o Livro de Reclamações Eletrónico ou recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, indicada na página Resolução de Litígios.

Morada: Alameda D. Afonso Henriques, 5B-5D 1900-178 Lisboa - Portugal

Contactos: + 351 213 959 426 | online@edicare.pt

Nº Registo Comercial: Lisboa 1a Secção/ Matrícula Nº 11389 de 05/11/2002   |   NIF: 506 314 820